Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3200/2025
Em tramitaçãoapresentada em 02 de julho de 2025Administração PúblicaComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de intermediação de encontros com conotação sexual e atividades similares, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CPASF14 de julho de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso