Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3240/2025
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA09 de junho de 2026Movimentações1
09 JUN
APROVADAAprovada na Câmara: segue ao Senado
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 150/2026/SGM-P.
MESA
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso