Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3261/2025
Em tramitaçãoapresentada em 04 de julho de 2025EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares.
Situação atual
Aguardando Parecer
CDE10 de junho de 2026Quem decideCDEDossiê
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 13Misto 1Oposição 3
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
10 JUN
REQUERIMENTORequerimento aprovado
CDE
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso