Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3263/2025
Em tramitaçãoapresentada em 04 de julho de 2025Direito e JustiçaDireitos Humanos e MinoriasRelações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil.
Situação atual
Pronta para Pauta
CREDN10 de junho de 2026Quem decideCREDNDossiê
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 1
Movimentações1
10 JUN
PAUTARetirada de pauta na CREDN
Retirado de pauta, por acordo.
CREDN
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso