Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2213/2025
Em tramitaçãoapresentada em 07 de julho de 2025Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Situação atual
Transformado em Norma Jurídica
MESA30 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Senado Federal - Jaques Wagnerautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso