Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5569/2023
Em tramitaçãoapresentada em 07 de julho de 2025Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasEsporte e LazerIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)07 de julho de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Senado Federal - Wellington Fagundesautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso