Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1532/2025
Em tramitaçãoapresentada em 09 de julho de 2025Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilEstrutura FundiáriaRelações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
Situação atual
Transformado em Norma Jurídica
MESA16 de setembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Senado Federal - Nelsinho Tradautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso