Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3353/2025
Arquivadaapresentada em 11 de julho de 2025Administração PúblicaDireito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza o Poder Público a cassar o alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados, mediante a constatação pela autoridade competente.
Situação atual
Arquivada
MESA08 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso