Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3368/2025
Em tramitaçãoapresentada em 14 de julho de 2025EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior
Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CDE15 de maio de 2026Quem decideCDEDossiê
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 13Misto 1Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso