Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 3462/2025

Em tramitaçãoapresentada em 16 de julho de 2025Viação, Transporte e Mobilidade

Altera a Lei º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a exigência de quitação de débitos tributários ou veiculares não vinculados ao prontuário do condutor como condição para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Situação atual

Aguardando Parecer

CVT01 de julho de 2026

Quem decideCVTDossiê

Comissão de Viação e Transportes

Quem controla o rito

presidenteClaudio CajadoPP-BAgovernismo 85%relatorGeraldo MendesUNIÃO-PRgovernismo 76%

O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.

Alinhamento geral ao governo

Movimentações1

01 JUL

RELATORGanhou relator na CVT: Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)