Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3486/2025
Em tramitaçãoapresentada em 16 de julho de 2025Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito e JustiçaPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever a participação da Defensoria Pública na orientação, mediação e fiscalização da política de concessão do Seguro-Defeso.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
SECAP(SGM)16 de julho de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso