Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3555/2025
Em tramitaçãoapresentada em 17 de julho de 2025Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito e JustiçaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir expressamente o ato de abandono e a proibição de guarda nos crimes ambientais contra os animais, e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso