Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3562/2025
Em tramitaçãoapresentada em 18 de julho de 2025Direito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaPolítica, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982 e a Lei nº 4.737, de 1965, para alterar as exigências de transferência do domicilio eleitoral.
Situação atual
Pronta para Pauta
PLEN04 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso