Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3646/2025
Em tramitaçãoapresentada em 29 de julho de 2025Cidades e Desenvolvimento UrbanoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital única e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CVT08 de julho de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
07 JUL
RELATORGanhou relator na CVT: Mauricio Neves (PP-SP)
Designado Relator, Dep. Mauricio Neves (PP-SP).
+ 1 movimentação processual
08 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CVT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso