Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 158/2025
Em tramitaçãoapresentada em 04 de agosto de 2025Administração PúblicaPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.
Situação atual
Pronta para Pauta
PLEN14 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso