Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3723/2025
Em tramitaçãoapresentada em 05 de agosto de 2025Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CMULHER17 de junho de 2026Quem decideCMULHERDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 14Misto 5Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Yury do ParedãoautorDra. Alessandra Haberautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso