Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3771/2025
Em tramitaçãoapresentada em 06 de agosto de 2025Direito Penal e Processual PenalEsporte e LazerSaúde
Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais com quota fixa (bets) no território nacional e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCOM13 de outubro de 2025Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Otto Alencar Filhoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso