Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3780/2025
Em tramitaçãoapresentada em 06 de agosto de 2025Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento informado, nos procedimentos de saúde para pessoas com deficiência ou incapazes, nos termos da legislação civil.
Situação atual
Aguardando Parecer
CSAUDE03 de fevereiro de 2026Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso