Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3798/2025
Em tramitaçãoapresentada em 06 de agosto de 2025Administração PúblicaComunicaçõesDireito ConstitucionalDireito e JustiçaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
SECAP(SGM)06 de agosto de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria39 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso