Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3841/2025
Em tramitaçãoapresentada em 11 de agosto de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir, no Título III, o Capítulo III – Da Proteção Digital, dispondo sobre a exploração digital com finalidade econômica e sobre a participação habitual de criança e adolescente em conteúdo monetizado, exigindo alvará judicial e estabelecendo regras de proteção, remuneração e fiscalização.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
SECAP(SGM)09 de outubro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso