Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3845/2025
Em tramitaçãoapresentada em 11 de agosto de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer regras sobre verificação de idade, controle parental e denúncia de conteúdo impróprio em redes sociais.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
SECAP(SGM)11 de agosto de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso