Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3847/2025
Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCJC02 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
presidenteLeur Lomanto JúniorUNIÃO-BAgovernismo 79%relatorRicardo AyresREPUBLICANOS-TOgovernismo 84%
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
01 JUL
RELATORGanhou relator na CCJC: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
+ 1 movimentação processual
02 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CCJC
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso