Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3857/2025
Em tramitaçãoapresentada em 11 de agosto de 2025Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas.
Situação atual
Pronta para Pauta
CMULHER07 de julho de 2026Quem decideCMULHERDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 14Misto 5Oposição 4
Movimentações1
07 JUL
PARECERParecer do relator apresentado na CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
CMULHER
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Detinhaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso