Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3874/2025
Em tramitaçãoapresentada em 11 de agosto de 2025Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a imóveis utilizados para o tráfico de drogas, crime organizado e terrorismo.
Situação atual
Aguardando Parecer
CFT08 de abril de 2026Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso