Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3879/2025
Em tramitaçãoapresentada em 11 de agosto de 2025ComunicaçõesDireito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a proteção do direito à participção política e à livre manifestação do pensamento eletivo, candidatos e partidos políticos em plataformas digitais no período eleitoral e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCTI13 de outubro de 2025Quem decideCCTIDossiê
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 4Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso