Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3912/2025
Em tramitaçãoapresentada em 12 de agosto de 2025Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para a instalação de aparelhos eletrônicos de fiscalização de velocidade.
Situação atual
Aguardando Parecer
CVT08 de julho de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações3
07 JUL
RELATORGanhou relator na CVT: Jonas Donizette (PSB-SP)
Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
+ 2 movimentações processuais
08 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CVT
11 JUN
APENSADARecebeu apensado: PL 1846/2026
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso