Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3932/2025
Em tramitaçãoapresentada em 12 de agosto de 2025Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.478, de 1997, e a Lei nº 12.351, de 2010, para destinar parcela dos royalties devidos pela produção de petróleo e de gás natural para o custeio de tarifa zero do transporte coletivo urbano de passageiros.
Situação atual
Aguardando Parecer
CVT08 de julho de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 22Misto 3Oposição 5
Movimentações2
10 JUN
PARECERParecer aprovado na CDU
Aprovado o Parecer.
CDU
+ 1 movimentação processual
10 JUN
PARECERParecer lido e publicado na CDU
CDU
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso