Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3946/2025
Em tramitaçãoapresentada em 12 de agosto de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
Estabelece que menores de 16 anos somente poderão manter conta em aplicativos de redes sociais mediante vinculação a uma conta pré-existente de um dos responsáveis.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
SECAP(SGM)12 de agosto de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso