Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3984/2025
Em tramitaçãoapresentada em 13 de agosto de 2025Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA22 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso