Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4001/2025
Em tramitaçãoapresentada em 14 de agosto de 2025Administração PúblicaDireito e JustiçaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para aperfeiçoar o processo e julgamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes de responsabilidade.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)14 de agosto de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria4 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso