Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4015/2025
Em tramitaçãoapresentada em 15 de agosto de 2025ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdo de natureza sexual e explícita na internet, estabelece requisitos técnicos de proteção da privacidade dos usuários, cria o sistema de “duplo anonimato” e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
MESA18 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso