PL 4044/2025
Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.
Pronta para Pauta
CCJC08 de julho de 2026Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4044/25 e do PL 6066/25, apensado, das Emendas da Comissão de Comunicação e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL 4044/25 e do PL 6066/25, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso