Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4069/2025
Em tramitaçãoapresentada em 18 de agosto de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para instituir mecanismos de combate à adultização precoce, à pedofilia e à exploração sexual no ambiente virtual.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
SECAP(SGM)18 de agosto de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso