Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4101/2025
Em tramitaçãoapresentada em 19 de agosto de 2025Direito e JustiçaDireito Penal e Processual PenalTrabalho e Emprego
Dispõe sobre a possibilidade de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil possa intervir como assistente de defesa em ação penal.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC22 de setembro de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso