Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4150/2025
Em tramitaçãoapresentada em 20 de agosto de 2025Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
Altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA17 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso