Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4164/2025
Em tramitaçãoapresentada em 21 de agosto de 2025Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o vilipêndio de cadáver de animal.
Situação atual
Pronta para Pauta
CMADS07 de julho de 2026Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 2Oposição 2
Movimentações1
07 JUL
PARECERParecer do relator apresentado na CMADS
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação.
CMADS
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso