Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4172/2025
Em tramitaçãoapresentada em 21 de agosto de 2025Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoDefesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a Lei Geral dos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de seus Agentes de Trânsito ou Agentes de Segurança Viária
Situação atual
Aguardando Parecer
CSPCCO10 de abril de 2026Quem decideCSPCCODossiê
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 15Misto 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso