Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4198/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do aplicativo "Trânsito Legal", nos dispositivos eletrônicos portáteis fornecidos aos estudantes da rede pública de ensino no Brasil, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CVT08 de julho de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 22Misto 3Oposição 5
Movimentações4
10 JUN
VOTAÇÃOEm votação na CE
Iniciada a Votação da Matéria.
CE
10 JUN
PARECERParecer aprovado na CE
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)
CE
+ 2 movimentações processuais
10 JUN
PARECERParecer lido e publicado na CE
CE
10 JUN
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso