Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4210/2025
Institui o Programa Nacional de Atendimento e Proteção às Vítimas de Estupro de Vulnerável – “AÇÃO PROTETIVA 360º” – e estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, coleta e preservação de vestígios biológicos e integração dos órgãos estatais no enfrentamento desse crime.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP17 de julho de 2026Movimentações2
09 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação do PL 4210/25, com substitutivo.
CSPCCO
+ 1 movimentação processual
11 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CSPCCO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso