Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4220/2025
Em tramitaçãoapresentada em 26 de agosto de 2025ComunicaçõesDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix).
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP17 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso