Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4226/2025
Em tramitaçãoapresentada em 26 de agosto de 2025Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para autorizar a utilização de documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge, como meio de comprovação do exercício de atividade rural pela mulher segurada especial.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP19 de junho de 2026Movimentações1
10 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4226/25 e do PL 6435/25, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
CMULHER
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso