Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4230/2025
Em tramitaçãoapresentada em 26 de agosto de 2025Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assistência Social.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA17 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso