Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4236/2025
Em tramitaçãoapresentada em 26 de agosto de 2025Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
Dispõe sobre a dedução das despesas com alimentação, tratamento médico-veterinário e demais gastos essenciais com animais domésticos no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CFT13 de julho de 2026Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2562/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso