Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 180/2025
Em tramitaçãoapresentada em 27 de agosto de 2025Administração PúblicaDireito e JustiçaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
SECAP(SGM)27 de agosto de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso