Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4331/2025
Em tramitaçãoapresentada em 29 de agosto de 2025Defesa e SegurançaEsporte e LazerFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Deliberação
PLEN11 de novembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Yury do Paredãoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso