Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4339/2025
Em tramitaçãoapresentada em 01 de setembro de 2025Direito Civil e Processual CivilFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a representação e a proteção dos créditos dos trabalhadores nos processos de recuperação judicial e falência.
Situação atual
Pronta para Pauta
CICS01 de julho de 2026Quem decideCICSDossiê
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 12Oposição 1média 83%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações1
01 JUL
PARECERParecer do relator apresentado na CICS
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação.
CICS
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso