Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4380/2025
Em tramitaçãoapresentada em 02 de setembro de 2025Direito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre o prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP10 de junho de 2026Movimentações2
09 JUN
PARECERParecer aprovado na CICS
Aprovado o Parecer.
CICS
+ 1 movimentação processual
09 JUN
PARECERParecer lido e publicado na CICS
CICS
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso