Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 184/2025
Em tramitaçãoapresentada em 02 de setembro de 2025Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência SocialProcesso Legislativo e Atuação ParlamentarSaúde
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre transferências de recursos de emendas parlamentares para entes federativos e para entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)02 de setembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso