Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4393/2025
Em tramitaçãoapresentada em 02 de setembro de 2025Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a interpretação do inciso III do art. 54 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para definir o alcance da expressão "pessoas jurídicas".
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT10 de outubro de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso