Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4444/2025
Em tramitaçãoapresentada em 04 de setembro de 2025Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalPrevidência e Assistência Social
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o crime de estelionato contra beneficiários da Previdência Social ou de programas sociais e para dispor sobre inserção de dados falsos em sistemas de informação.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC08 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações2
+ 2 movimentações processuais
08 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2424/2026
CCJC
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2424/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso